Acesso à jurisdição e instrumento processual adequado para concessão de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde

Main Author:	Gomes, Magno Federici
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Medicamento, aspectos jurídicos, Brasil Mandado de segurança, Brasil Direito à saúde, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Amparo (recurso) Droga lícita Remédio
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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