Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Castro, Christofer Magalhães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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