Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527 / 11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões

Trata-se de parecer.

Main Authors: Nascimento, Vanessa Lima, Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
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