Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696 / 12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Castro, Christofer Magalhães, Antonio, Alice Barroso de, Chaves, Killdare Gusmão |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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