Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Castro, Christofer Magalhães, Antonio, Alice Barroso de, Chaves, Killdare Gusmão |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: |
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