Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Lino, Graziela de Castro, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves, Barbosa, Camila Fabris
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-536562017-06-20 Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de Lino, Graziela de Castro Castro, Christofer Magalhães Amaral, Cássia Augusta Alves Barbosa, Camila Fabris Funcionário público municipal, remuneração, Brasil Gratificação adicional, Brasil Receita municipal, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Despesa pública, Brasil Empregado municipal Funcionário municipal Gastos da administração pública Gastos públicos Trata-se de parecer. Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013. 2013-03-01T14:20:07Z 2013-03-01T14:20:07Z 2012-10 Artigo OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656>. Acesso em: 20 fev. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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