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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Fixação de subsídio para os agentes políticos municipais. Iniciativa de lei. Princípio da anterioridade e da anterioridade eleitoral. Considerações

Trata-se de parecer.

Saved in:
Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Agente político, remuneração, Brasil
Princípio da anterioridade, Brasil
Subsídio, Brasil
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53661

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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