Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Guerra, Larissa de Moura |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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