Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Guerra, Larissa de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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