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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-537092018-10-10 Prescrição (pela pena) ideal Bitencourt, Antonio Carlos dos Santos Prescrição da pena, classificação, natureza jurídica, Brasil Prescrição, classificação, natureza jurídica, Brasil Devido processo legal, Brasil Pretensão, Brasil Ação penal, Brasil Condenação criminal, Brasil Processo penal, Brasil Punição, Brasil Interesse de agir, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal 2013-03-01T21:36:19Z 2013-03-01T21:36:19Z 2005 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 31, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53709 pt_BR
institution STJ
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Ação judiciária penal
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Ação penal, Brasil
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Ação judiciária penal
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Bitencourt, Antonio Carlos dos Santos
Prescrição (pela pena) ideal
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author Bitencourt, Antonio Carlos dos Santos
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