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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-537542017-05-22STJPereira, Áurea Pimentel2013-03-04T21:36:35Z2013-03-04T21:36:35Z2006http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53754ArtigoA redução da idade penalPortuguêsMenor, responsabilidade penal, BrasilIdade (direito civil), redução, BrasilDelinquência juvenil, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilCriminalidade, BrasilDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias fundamentaisDelinquência de menorRevista da EMERJ
institution STJ
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language Português
topic Menor, responsabilidade penal, Brasil
Idade (direito civil), redução, Brasil
Delinquência juvenil, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Criminalidade, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Delinquência de menor
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Garantias constitucionais
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Delinquência de menor
Pereira, Áurea Pimentel
A redução da idade penal
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author Pereira, Áurea Pimentel
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