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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-537542017-06-20 A redução da idade penal Pereira, Áurea Pimentel Menor, responsabilidade penal, Brasil Idade (direito civil), redução, Brasil Delinquência juvenil, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Criminalidade, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Delinquência de menor 2013-03-04T21:36:35Z 2013-03-04T21:36:35Z 2006 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 33, 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53754 pt_BR Revista da EMERJ
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Menor, responsabilidade penal, Brasil
Idade (direito civil), redução, Brasil
Delinquência juvenil, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Criminalidade, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
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Delinquência de menor
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Pereira, Áurea Pimentel
A redução da idade penal
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author Pereira, Áurea Pimentel
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