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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-538312018-10-10 Reflexos da emenda constitucional n. 45, de 2004, no processo civil Moreira, José Carlos Barbosa Reforma judiciária, Brasil Tribunal penal, competência, Brasil Emenda constitucional, Brasil Direitos humanos, Brasil Processo, distribuição, Brasil Recurso extraordinário, Brasil Súmula, Brasil Efeito vinculante, Brasil Magistratura, Brasil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Emenda à constituição 2013-03-05T12:24:21Z 2013-03-05T12:24:21Z 2005 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53831 pt_BR Revista da EMERJ
institution STJ
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language Português
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Súmula, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Magistratura, Brasil
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Moreira, José Carlos Barbosa
Reflexos da emenda constitucional n. 45, de 2004, no processo civil
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