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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Súmula vinculante e a Lei nº 11.417, de 2006: apontamentos para compreensão do tema

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Main Author: Figueiredo, Leonardo Vizeu
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Súmula vinculante, revisão, Brasil
Súmula vinculante, Estados Unidos
Direito sumular, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Administração pública, Brasil
Princípio da efetividade, Brasil
Tribunal supremo, Brasil
Eficácia, Brasil
Gestão pública
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53984

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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+55 61 3319.9880     consorciobdjur@stj.jus.br

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