Teoria do fato jurídico: noções preliminares

O texto aborda a teoria do fato jurídico, destacando os seus elementos e a sua classificação. A partir desta classificação, analisa-se o tema dos atos ilícitos, em especial a figura do abuso do direito, com anotações sobre aspectos atuais da responsabilidade civil.

Main Author: Melgaré, Plínio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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