A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal

Na revista da ESMESE, n. 12, 2009 o título do artigo é A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal: o júri e as infrações de menor potencial ofensivo

Main Author: Freitas, Jayme Walmer de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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