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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

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Main Author: Facci, Lucio Picanço
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Prescrição (direito civil), Brasil
Ação civil pública, Brasil
Ação popular, Brasil
Administração pública, Brasil
Regime jurídico, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Meio ambiente, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Relação de consumo, Brasil
Ordem econômica, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Gestão pública
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54247

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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