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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Lançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN

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Main Author: Correia, Andrea Veloso
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Decadência (direito tributário), Brasil
Crédito tributário, Brasil
Moratória, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Executivo fiscal, Brasil
Fisco, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Tributo, Brasil
Fazenda pública, Brasil
Juros de mora, Brasil
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Juros moratórios
Crédito fiscal
Imposto de renda da pessoa física
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54248

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