Mandado de segurança coletivo: breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei n° 12.016/09

Ensaio apresentado no I Seminário do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais - LAFEP, vinculado ao programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal Fluminense.

Main Author: Almeida, Marcelo Pereira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Online Access: