Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial

Este trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Main Author: Willeman, Flávio de Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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