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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Prescrição, legislação, Brasil
Prescrição, jurisprudência, Brasil
Inquérito civil, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Servidor público, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Fazenda pública, Brasil
Reparação do dano, Brasil
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54519

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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