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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A aplicação analógica da Lei Maria da Penha

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Main Author: Pinho, Rodrigo Bossi de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência contra menor, Brasil
Abuso de direito, Brasil
Analogia (direito), Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Medida cautelar, direito comparado
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54523

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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