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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal

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Main Author: Andrade, Juarez Costa de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Toxicomania, descriminalização, Brasil
Sanção penal, Brasil
Tipo penal, Brasil
Entorpecente, Brasil
Pena, Brasil
Descriminalização, Brasil
Medida socioeducativa, Brasil
Jurisdição penal, Brasil
Jurisdição criminal
Medida socioeducacional
Alucinógeno
Droga alucinatória
Droga ilícita
Estupefaciente
Psicotrópico
Tóxico
Sanção (direito penal)
Descriminação
Pena (direito penal)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54893

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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