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Conceito de ofensa direta à Constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário

Saved in:
Main Author: Filardi, Hugo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Recurso extraordinário, Brasil
Norma constitucional, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Mérito (processo civil), Brasil
Motivação da sentença, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Fundamentos da sentença
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54908

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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