O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo direito brasileiro

Main Author: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-550062017-06-20 O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo direito brasileiro Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil Autonomia administrativa, Brasil Agência reguladora, poder normativo, jurisprudência, Brasil 2013-03-15T12:55:54Z 2013-03-15T12:55:54Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 157-176, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55006 pt_BR
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