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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-550222017-05-22STJThomaz, Afrânio Carlos Moreira2013-03-15T13:41:03Z2013-03-15T13:41:03Z2009http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55022ArtigoDa imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciaisPortuguêsImunidade tributária, BrasilImunidade tributária, jurisprudência, BrasilAutarquia, BrasilMunicípio, BrasilPoder tributário, BrasilImóvel público, BrasilTerreno baldio, BrasilInteresse público, BrasilDação em pagamento, BrasilInteresse público primárioInteresse público secundárioDatio in solutumPoder de tributar
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language Português
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Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil
Autarquia, Brasil
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Poder tributário, Brasil
Imóvel público, Brasil
Terreno baldio, Brasil
Interesse público, Brasil
Dação em pagamento, Brasil
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Thomaz, Afrânio Carlos Moreira
Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais
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author Thomaz, Afrânio Carlos Moreira
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