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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-550252017-05-22STJWilleman, Flávio de Araújo2013-03-15T13:43:44Z2013-03-15T13:43:44Z2009http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55025ArtigoPrescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002PortuguêsDireito administrativo, BrasilDireito à saúde, BrasilInteresse público, BrasilLegalidade, BrasilInteresse de agir, BrasilÔnus da prova, BrasilDireito de defesa (processo administrativo), BrasilIndenização (direito civil),BrasilAção de indenização, BrasilResponsabilidade civil do Estado, jurisprudência, BrasilPrescrição (direito civil), BrasilPessoa jurídica de direito público, responsabilidade, BrasilPolítico, anistia, BrasilPrisão arbitrária, jurisprudência, BrasilInteresse público primárioInteresse público secundárioDefesa (processo administrativo)Política como profissãoPessoas do direito internacional
institution STJ
collection DSpace
language Português
topic Direito administrativo, Brasil
Direito à saúde, Brasil
Interesse público, Brasil
Legalidade, Brasil
Interesse de agir, Brasil
Ônus da prova, Brasil
Direito de defesa (processo administrativo), Brasil
Indenização (direito civil),Brasil
Ação de indenização, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil
Prescrição (direito civil), Brasil
Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, Brasil
Político, anistia, Brasil
Prisão arbitrária, jurisprudência, Brasil
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Defesa (processo administrativo)
Política como profissão
Pessoas do direito internacional
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Pessoas do direito internacional
Willeman, Flávio de Araújo
Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002
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