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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Os prazos para restituição do indébito no Direito Tributário brasileiro: teoria e prática

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Saved in:
Main Author: Frattari, Rafhael
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Líder 2013
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Supremo Tribunal Federal (STF)]
Brasil. [Superior Tribunal de Justiça (STJ)], jurisprudência
Restituição de tributos, Brasil
Restituição de tributos, jurisprudência, Brasil
Indébito, Brasil
Lançamento tributário, Brasil
Crédito tributário, extinção, Brasil
Repetição de indébito, Brasil
Prazo, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Lançamento fiscal
Impostos, restituição
Restituição de impostos
Tributo, restituição
Crédito fiscal
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55078

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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