A tutela processual ambiental e a coisa julgada nas ações coletivas: contribuições para a fundamentação de um pardigma de tutela ambiental ao nível da ação popular portuguesa e da ação civil pública brasileira

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Main Author: Bacal, Eduardo Braga
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2013
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