Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à Lei Eleitoral
| Main Author: | Mello, Marcos Bernardes de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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| Online Access: |
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