A competência prisional da justiça do trabalho

Trata da polêmica em torno da competência da Justiça do Trabalho para decretar a prisão civil. Explica a posição adotada pelos Tribunias Regionais Federais que sumularam a questão, definindo a competência para os Juízes Federais. A decretação de prisão civil por Juiz Trabalhista é possível apenas no...

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Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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