Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

Main Author: Freitas, Juarez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
STF
Online Access:
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language Português
topic Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle
Probidade administrativa, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Moralidade administrativa, Brasil
Ato administrativo, controle, Brasil
Administração pública, responsabilidade, Brasil
Gestão pública
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
Recurso de inconstitucionalidade
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Princípio da moralidade administrativa
Administração pública, ética
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Freitas, Juarez
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