Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição

Main Author: Carvalho, Antonio Roberto Winter de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-581702017-06-20 Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição Carvalho, Antonio Roberto Winter de Prescrição, aspectos constitucionais, Brasil Reparação do dano, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil Direito penal administrativo Ressarcimento do dano 2013-04-24T14:34:28Z 2013-04-24T14:34:28Z 2010-01 Artigo Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 253, jan./abr. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58170 pt_BR
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