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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado = Damage to the exchequer in assumption of bidding or contract vicious

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Main Author: Medina, Marcelo Borges de Mattos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Licitação, dispensa, Brasil
Contrato administrativo, fiscalização, controle, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Fazenda pública, Brasil
Enriquecimento ilícito, Brasil
Reparação do dano, responsabilidade, Brasil
Ressarcimento do dano
Contrato de direito público
Contrato público
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58211

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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