Imposto de renda e direito à educação no Brasil: a inconstitucionalidade prima facie da tributação da renda gasta com a educação

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Main Author: Mota, Sergio Ricardo Ferreira
Format: Livro
Language: Português
Published: Insular 2013
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