A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal = The State contractual responsibility and its agents by the decisions made under risk and uncertainty situations: a comparison between Brazil and Portugual

Main Author: Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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