A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição = The binding summula’s incorporation to the Brazilian judicial review: to the Brazilian judicial review: scope and effectiveness taking scope and effectiveness taking into consideration the Brazilian certiorari and the proposal of a new interpretation of article 52, X, of the Constitution

Main Author: Leal, Roger Stiefelmann
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
STF
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