Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

- Texto básico da palestra proferida, em Fortaleza, no dia 20 de dezembro de 2000, no I Simpósio de Direito Público da Advocacia-Geral da União, 5ª Região, promovido pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal.

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: América jurídica 2005
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