Mandado de segurança: aspectos alusivos à competência

Tendente a assegurar a liberdade individual e a proteção a direito outro, líqüido e certo, ameaçado ou violado, ilegal ou abusivamente, por ato de autoridade, a CF, no seu art. 5º institui o habeas corpus e o mandado de segurança como ações de excepcional relevo em nossa ordem normativa. Ao excepcio...

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Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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