A relativização da coisa julgada inconstitucional: uma análise acerca do seu cabimento frente aos princípios da intangibilidade e da segurança jurídica = The relativization of res judicata unconstitutional: an analysis about its appropriateness against the principles of legal certainty and intangibility.
by: Oliveira, Taiele Balardin de
Published: (2013)
A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica
| Main Author: | Cesário, Russ Howel Henrique |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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