O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias = Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders

Main Author: Carvalho, Priscila Cesar Lins Assis de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-598012017-06-20 O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias = Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders Carvalho, Priscila Cesar Lins Assis de 2013-05-21T16:47:45Z 2013-05-21T16:47:45Z 2012-07 Artigo De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 405-438, jul./dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59801 pt_BR
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