A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida

Main Authors: Lima, Daniel Robson Linhares de, Lima, Giulliana Silveira de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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