A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida
| Main Authors: | Lima, Daniel Robson Linhares de, Lima, Giulliana Silveira de Souza |
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| Format: | Artigo |
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| Published: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-599782017-06-20 A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida Lima, Daniel Robson Linhares de Lima, Giulliana Silveira de Souza Anencefalia, Brasil Direito à vida Aborto, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Abortamento Gravidez Interrupção voluntária da gravidez Feto sem cérebro Direito à existência 2013-05-27T12:57:46Z 2013-05-27T12:57:46Z 2007 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59978 pt_BR |
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Anencefalia, Brasil Direito à vida Aborto, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Abortamento Gravidez Interrupção voluntária da gravidez Feto sem cérebro Direito à existência Lima, Daniel Robson Linhares de Lima, Giulliana Silveira de Souza A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida |
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