A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida
Main Authors: | Lima, Daniel Robson Linhares de, Lima, Giulliana Silveira de Souza |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: |
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