O julgamento liminar das ações repetitivas e a mitigação das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal
Main Authors: | Queiroz, Cláudia Carvalho, Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: |
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