Violência doméstica: medidas protetivas à mulher: sua natureza e seu alcance

Main Author: Lima, Laércio Conceição
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-602792018-10-10 Violência doméstica: medidas protetivas à mulher: sua natureza e seu alcance Lima, Laércio Conceição Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Princípio da dignidade da pessoa humana Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] 2013-05-31T14:05:51Z 2013-05-31T14:05:51Z 2012 Artigo de revista Revista JUS, Belo Horizonte, v. 43, n. 27, p. 109-116, jul./dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60279 pt_BR
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Princípio da dignidade da pessoa humana
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Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
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Lima, Laércio Conceição
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