Superioridade hierárquica das leis complementares e modulação de efeitos: o precedente do STF sobre a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades de profissionais liberais
Main Author: | Velloso, Andrei Pitten |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: |
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