Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional

Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-606742017-06-20 Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional Velloso, Andrei Pitten Decadência (direito tributário), Brasil Prescrição tributária), Brasil Reserva (direito), Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil 2013-06-11T15:40:46Z 2013-06-11T15:40:46Z 2009-08 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 31, ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60674 pt_BR
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