Direito de superfície em quatro pontos nervosos (materiais e processuais): prazo de concessão, destinação superficiária, divisão da indenização expropriatória e aplicação do artigo 1.281 do Código Civil
Main Author: | Mazzei, Rodrigo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: |
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