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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Relação jurídica de direito absoluto e restrição de direitos fundamentais: uma perspectiva à luz da teoria do fato jurídico

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Main Author: Rocha, Márcio Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Relação jurídica, Brasil
Fato jurídico, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Direitos fundamentais
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Vínculo jurídico
Online Access:
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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