A outorga de efeitos a leis tributárias inconstitucionais: nociva prevalência dos interesses fazendários perante a Constituição

Artigo publicado no periódico jurídico Carta Forense, ed. n. 62, julho de 2008, p. 20.

Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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