A tutela dos interesses difusos no Direito brasileiro

O presente artigo apresenta um levantamento retrospectivo sobre a evolução do Direito Positivo brasileiro no que se respeita à tutela dos chamados interesses difusos. Traz um levantamento da legislação pertinente sobre os interesses difusos no direito brasileiro. Aborda o advento do instituto da Açã...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: Lex 2005
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